O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, celebrou, no último dia 18, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), visando à adequação do quadro de servidores da autarquia, com o cumprimento de cronograma contendo a previsão de prazos e etapas para a realização de concurso público, além da manutenção do número de cargos comissionados em até 50% dos efetivos.
O TAC abrange os objetos dos Inquéritos Civis 2013.01249772 e 2014.00869487, que apuraram o excesso de cargos de provimento em comissão na autarquia e possível colidência desses cargos com os cargos efetivos. Fundamentam o ajuste a Lei Municipal nº 935/18, que redimensiona o quadro de pessoal do IPASG e redefine as atribuições dos cargos comissionados, e o estudo realizado para pela Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público 001/2019.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo instaurou Procedimento Administrativo Próprio para fiscalizar o cumprimento do TAC, que prevê o início do concurso, com a abertura das inscrições, em até 90 dias.
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